A falta de pagamento do “Crédito do Povo”, benefício voltado para famílias roraimenses de baixa renda, motivou a elaboração de uma ação civil pública contra o governador Antonio Denarium (PSL-RR) e a titular da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), Tânia Soares.
A ação popular com pedido de tutela de urgência foi proposta pela ex-senadora Ângela Portela (PDT), uma das autoras do benefício, em desfavor dos agentes públicos. A respectiva ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista sob os autos nº 0823329-98.2019.8.23.0010.
O texto alega que os gestores descumprem, desde o fim de 2018 até o presente momento, a execução das metas estabelecidas na Lei n° 1.027/2016 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), alusivo ao quadriênio 2016-2019 e que contempla obrigações constitucionais ao Programa Estadual de Transferência Condicionada de Renda (PTCR).
Fonte: FolhaBv






